MEI - Carnê para pagamento do DAS

O Documento de Arrecadação Simplificada do MEI (DAS-MEI) é o instrumento para se fazer o pagamento mensal das obrigações tributárias do Microempreendedor Individual.

A emissão da guia de recolhimento mensal é feita a partir do aplicativo PGMEI, no Portal do Simples Nacional.

Clique AQUI para gerar sua guia. Você será direcionado para a página do PGMEI numa nova aba do navegador.

MEI - Obrigações e responsabilidades

Obtenção de alvará

A concessão do Alvará de Localização depende da observância das normas dos Códigos de Zoneamento Urbano e de Posturas Municipais. Assim, a maioria dos municípios mantém o serviço de consulta prévia para o empreendedor saber se o local escolhido para estabelecer a sua empresa está de acordo com essas normas. Além disso, outras normas devem ser seguidas, como as sanitárias, por exemplo, para quem manuseia alimentos. Antes de qualquer procedimento, o empreendedor deve consultar as normas municipais para saber se existe ou não restrição para exercer a sua atividade no local escolhido, além de outras obrigações básicas a serem cumpridas.

MEI - Microempreendedor Individual

Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.

A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um MEI legalizado.