Microempreendedor
Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza
como pequeno empresário. Para ser um microempreendedor individual, é necessário
faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa
como sócio ou titular. O MEI também pode ter um empregado contratado que receba
o salário mínimo ou o piso da categoria.
A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como
informal possa se tornar um MEI legalizado.
